Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprova Projeto de Lei que propõe penas de dois a cinco anos de reclu
Enviado: terça dez 19, 2023 3:01 pm
Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprova Projeto de Lei que propõe penas de dois a cinco anos de reclusão e multa para ataques de ransomware: o PL 1.049/2022 visa inserir o crime de extorsão digital no Código Penal, caracterizado pela invasão e bloqueio de acesso a computadores e celulares. O projeto prevê ainda um aumento de pena em casos que afetem serviços essenciais, saúde, segurança pública ou dados da Abin.